Filhos receberão 150 mil de indenização por morte de mãe em acidente.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Juizado Criminal. Competência. Turma Recursal.

É da competência da respectiva turma recursal a análise de habeas corpus impetrado contra ato proferido no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Inteligência do art. 82 da Lei 9099/95 e precedentes desta Corte.

Obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho ortopédico.

Revisão criminal. Posse de entorpecente para uso próprio (artigo 16 da Lei nº 6.368/76). Aplicação da nova Lei de Drogas. Lex Mitior (Lei nº 11.343/2006). Competência do juízo da execução.

Recurso de embargos infringentes. Réu condenado pela prática de crimes hediondos, tentado e consumado.

Embargos improvidos.

Liminares autorizam matrícula de aprovados em vestibular

Denúncia. Nulidade. Inocorrência. Crime contra as relações de consumo.

Coisa julgada. Inexistência. Reclamatória individual x transação judicial feita em ação coletiva.

Apelação criminal manejada pela defesa. Interposição fora do prazo legal quanto a um dos réus. Intempestividade.

Responsabilidade civil. Dano material e moral. Uso de cigarros.

Apelação criminal. Recurso defensivo. Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal. Negativa de autoria. Prova suficiente.

Condenação mantida. Penas aplicadas com parcimônia.

Senado articula envio de avião para repatriar brasileiros retidos em Israel

Senado e Itamaraty articulam envio de FAB para repatriar prefeitos, governadores e secretários brasileiros retidos em Israel após escalada do conflito

Justiça condena nove pessoas pelo assalto ao Shopping Vitória em 2009

O magistrado responsável pelo caso entendeu a função de cada um na empreitada criminosa

Condomínio RK, parcelamento irregular que envolve os irmãos Passos, perde recurso no STJ

Correm na Justiça uma ação civil pública de reparação de danos ao meio ambiente e à ordem urbanística e uma outra de anulação de escrituras de compra e venda e de divisão amigável, cumulada com cancelamento de registros e confirmação de matrícula.

Penal. Extorsão qualificada pelo resultado morte e ocultação e destruição de cadáver.

Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas.

Embaixada é condenada por aumentar jornada, reduzir salário e parcelar décimo terceiro

O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem

Magistrada questiona correção de prova de Direito do Trabalho

Nulidade. Laudo pericial. Perito criminal. Revisor. Direito autoral.

Provas técnica e testemunhal e demais circunstâncias que comprovam o delito imputado. Absolvição inviável.

Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF.

Contribuição social. INCRA. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55. Exigibilidade. Matéria pacificada na primeira seção.